Questão 823374

Direito Administrativo · 2004

Questão

ID 823374

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VIII - do Direito de Petição

Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério Público da União

Quanto ao direito de petição, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos da União, Lei nº 8.112/90, assinale a afirmativa verdadeira.

Alternativa A:
O recurso interposto quanto ao indeferimento do pedido de reconsideração será recebido com efeito suspensivo.
Alternativa B:
O direito de requerer prescreve em três anos quanto aos atos de demissão.
Alternativa C:
A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
Alternativa D:
O pedido de reconsideração e o recurso, em qualquer caso, interrompem a prescrição.
Alternativa E:
O pedido de reconsideração deve ser dirigido à autoridade que houver proferido a primeira decisão, podendo ser renovado uma única vez.