Questão 823371

Direito Administrativo · 2004

Questão

ID 823371

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Mérito do Ato Administrativo, Discricionariedade Técnica, Controle da Discricionariedade

Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério Público da União

Com referência à discricionariedade, assinale a afirmativa
verdadeira.

Alternativa A:
A discricionariedade manifesta-se, exclusivamente, quando a lei expressamente confere à administração competência para decidir em face de uma situação concreta.
Alternativa B:
O poder discricionário pode ocorrer em qualquer elemento do ato administrativo.
Alternativa C:
É possível o controle judicial da discricionariedade administrativa, respeitados os limites que são assegurados pela lei à atuação da administração.
Alternativa D:
O princípio da razoabilidade é o único meio para se verificar a extensão da discricionariedade no caso concreto.
Alternativa E:
Pela moderna doutrina de direito administrativo, afirma- se que, no âmbito dos denominados conceitos jurídicos indeterminados, sempre ocorre a discricionariedade administrativa.