Questão
ID 823369Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Administrativos Propriamente Ditos
Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério Público da União
O estudo dos atos funcionais do Estado foi desenvolvido, entre nós, por Miguel Seabra Fagundes. Pela sua doutrina, os atos funcionais podem classificar-se sob o critério formal e material. Assinale, entre os atos legislativos abaixo, aquele que se classifica, materialmente, como ato administrativo, decorrente de função administrativa do Estado.