Questão
ID 823356Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Competência por Prerrogativa de Função e Competência do Tribunal do Júri
Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério Público da União
É prerrogativa processual do membro do Ministério Público da União que oficie perante tribunais ser processado e julgado por crimes de responsabilidade pelo