Questão 823352

Direito Constitucional · 2004

Questão

ID 823352

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Autonomia Funcional, Administrativa e Orçamentário-financeira

Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério Público da União

Assinale a afirmativa verdadeira quanto à autonomia do Ministério Público da União.

Alternativa A:
Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias ser-lhe-ão entregues até o dia 30 de cada mês.
Alternativa B:
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e funcional do Ministério Público da União será exercida pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
Alternativa C:
O Ministério Público da União não se submete ao controle interno quanto à sua autonomia financeira.
Alternativa D:
As contas referentes ao exercício anterior serão prestadas, anualmente, dentro de noventa dias da abertura da sessão legislativa do Congresso Nacional.
Alternativa E:
A elaboração de sua proposta orçamentária deverá se vincular aos limites previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.