Questão 823205

Direito Sanitário e Saúde · 2004

Questão

ID 823205

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 9.656/1998 - Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde

Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério Público da União

De acordo com a Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 98, juntamente com a medida provisória nº 2.177-44 de 24 de Agosto de 2001, seu artigo 35-A cria o Conselho de Saúde Suplementar – CONSU – órgão colegiado integrante da estrutura regimental do Ministério da Saúde. É de competência e característica do CONSU, a não ser:

Alternativa A:
estabelecer e supervisionar a execução de políticas e diretrizes gerais do setor de saúde complementar.
Alternativa B:
aprovar o controle de gestão da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.
Alternativa C:
supervisionar e acompanhar as ações e funcionamento da ANS.
Alternativa D:
fixar diretrizes gerais para implementação no setor de saúde suplementar sobre aspectos econômicos e funcionais.
Alternativa E:
o presidente do CONSU participará, na qualidade do secretário, das reuniões da ANS.

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Questão 823205

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