Questão 823035

Direito Constitucional · 2004

Questão

ID 823035

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério Público da União

Assinale a opção correta.

Alternativa A:
Nenhuma lei penal pode ter efeito retroativo.
Alternativa B:
Uma lei em matéria administrativa, que favoreça os servidores públicos e que não fere direito adquirido, ato jurídico perfeito ou a coisa julgada, pode retroagir
Alternativa C:
A lei não pode instituir como pena criminal a perda de bens.
Alternativa D:
Somente mediante lei se pode excluir uma violação a direito individual da apreciação do Judiciário.
Alternativa E:
O único caso em que se admite a prisão civil por dívida entre nós é o do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.