Questão
ID 822882Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Lei Orgânica - Lei Complementar Nº 75/1993
Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério Público da União
A autonomia administrativa do Ministério Público, assegurada na Lei Complementar nº 75/93, tem sua concreção prática, no exercício da competência de