Questão
ID 822881Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Lei Orgânica - Lei Complementar Nº 75/1993
Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério Público da União
A independência funcional, como princípio fundamental do Ministério Público (MP), previsto na Lei Complementar nº 75/93, consiste em que