Questão
ID 822835Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - das Penalidades
Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério Público da União
Da sindicância pode resultar, conforme a Lei nº 8.112/90, a aplicação de penalidade de