Questão 822614

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2007

Questão

ID 822614

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Regra de Ouro na LRF

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público da União

A denominada "regra de ouro" da Lei da Responsabilidade Fiscal estabelece que

Alternativa A:
as receitas de operações de crédito não poderão exceder o montante das despesas de capital.
Alternativa B:
é inadmissível concessão de incentivo de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
Alternativa C:
as despesas obrigatórias de caráter continuado de vem ser financiadas pelo excesso de arrecadação.
Alternativa D:
é proibida a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.
Alternativa E:
as despesas de pessoal com servidores ativos não poderão ser inferiores às realizadas com servidores inativos.