Questão 822585

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 822585

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Forma dos Atos do Processo Administrativo

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público da União

Em conformidade com a Lei que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que

Alternativa A:
os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressa mente exigir.
Alternativa B:
a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Alternativa C:
a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Alternativa D:
os atos administrativos que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções, devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
Alternativa E:
a Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência e oportunidade.