Questão
ID 822546Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Injunção
Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público da União
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, será concedido