Questão 82243

Legislações de Órgãos · 2025

Questão

ID 82243

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) - Legislação Aplicada

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é um instrumento crucial para o financiamento da educação no Brasil. A Portaria nº 435/2025, embora não altere a lei do FUNDEB, estabelece, em seu Art. 25, critérios de 'qualidade e equidade' para a distribuição de verbas complementares da União. Um município que pleiteia esses recursos adicionais deverá, obrigatoriamente, comprovar:

Alternativa A:
Ter o maior Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) do seu estado.
Alternativa B:
A existência de um plano de carreira para os profissionais do magistério, a implementação de gestão democrática e a redução das desigualdades educacionais intra-municipais.
Alternativa C:
A aplicação de, no mínimo, 35% de sua receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Alternativa D:
A universalização do atendimento em creches para crianças de 0 a 3 anos, mesmo que isso comprometa o financiamento de outras etapas da educação básica.

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