Questão 82229

A Lei Orgânica Municipal estabelece uma série de vedações e incompatibilidades para o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, desde a expedição do diploma. Analise as condutas a seguir.

I. Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

II. Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

III. Patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I.

IV. Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível 'ad nutum', nas entidades constantes do inciso I.

Conforme a Lei Orgânica de Arraial do Cabo, configuram proibições aplicáveis ao Prefeito e aos Vereadores os itens: