Questão 82227

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 82227

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Contas dos Prefeitos Municipais, Lei Orgânica Municipal de Arraial do Cabo

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município é exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo. Com relação ao parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Prefeito, a Lei Orgânica de Arraial do Cabo estabelece que:

Alternativa A:
o parecer prévio tem caráter terminativo, vinculando a decisão da Câmara Municipal, que deverá apenas homologá-lo.
Alternativa B:
a Câmara Municipal só poderá rejeitar o parecer prévio do Tribunal de Contas pela decisão de dois terços dos seus membros.
Alternativa C:
o parecer do Tribunal de Contas é meramente opinativo, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos Vereadores presentes à sessão.
Alternativa D:
se a Câmara não se manifestar sobre as contas em até 90 dias após o recebimento do parecer, as contas serão consideradas automaticamente aprovadas.

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