Questão 82226

A Lei Orgânica Municipal de Arraial do Cabo, em seu Título sobre a Administração Pública, estabelece vedações e regras para a nomeação em cargos públicos, visando a moralidade e a impessoalidade. Uma dessas regras impede a nomeação para cargos em comissão de pessoas que se enquadrem em determinadas situações, configurando uma espécie de 'ficha limpa' municipal. Sobre essas vedações, analise as proposições a seguir:

I. É vedada a nomeação para cargo em comissão de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores.

II. A vedação se estende àqueles que tenham sido condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crimes contra a administração pública ou atos de improbidade administrativa.

III. A restrição não se aplica aos servidores públicos municipais de carreira, que podem ser nomeados para cargos em comissão mesmo que possuam grau de parentesco com as autoridades mencionadas.

IV. A Lei Orgânica proíbe a contratação, pelo Município, de empresas cujos sócios-proprietários sejam parentes, até segundo grau, do Prefeito ou do Vice-Prefeito.

Está correto o que se afirma em: