Questão
ID 82224Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica Municipal de Arraial do Cabo
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Orgânica de Arraial do Cabo dispõe sobre as competências do Município e da Câmara Municipal. Analise as afirmativas a seguir, que versam sobre as competências privativas da Câmara Municipal, ou seja, aquelas que independem de sanção do Prefeito.
I. Fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observando os limites estabelecidos na Constituição Federal.
II. Julgar as contas anuais do Prefeito, após parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.
III. Criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas dos seus serviços e fixar os respectivos vencimentos.
IV. Autorizar a celebração de convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município.
Estão corretas apenas as afirmativas: