Questão
ID 822238Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Bens dos Estados (Artigo 26 da CF)
Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público da União
Atenção: Para responder às questões de números 61 a 70 considere o texto abaixo.
A Constituição Federal Brasileira possibilita aos estados legislar e administrar os recursos hídricos em seu território, ainda que de forma subordinada à legislação federal e em caráter complementar. Em seu artigo 26, inciso I dispõe que, "Incluem-se entre os bens do Estado: as águas