Questão 82220

O direito de petição é assegurado ao servidor público para a defesa de direitos e interesses legítimos. O Estatuto dos Servidores de Arraial do Cabo regula o exercício desse direito, estabelecendo prazos e procedimentos. Sobre o tema, analise as proposições a seguir.

I. O requerimento inicial do servidor, pedindo o reconhecimento de um direito, prescreverá em 5 (cinco) anos.

II. O pedido de reconsideração, dirigido à mesma autoridade que proferiu a decisão, deverá ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias.

III. Caberá recurso, como última instância administrativa, do indeferimento do pedido de reconsideração, a ser interposto no prazo de 60 (sessenta) dias perante a autoridade imediatamente superior.

IV. O prazo para a autoridade decidir sobre o requerimento, o pedido de reconsideração ou o recurso é de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de diligência.

Está correto o que se afirma apenas em: