Questão 82219

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 82219

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Estabilidade e Estágio Probatório, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Um servidor municipal de Arraial do Cabo, após 24 meses de efetivo exercício, é avaliado no estágio probatório. Seu relatório de avaliação funcional aponta inassiduidade e indisciplina. A comissão de avaliação, designada pela autoridade competente, emite parecer pela sua exoneração. Considerando o rito estabelecido pelo Estatuto dos Servidores (Lei nº 768/1992) para a conclusão do estágio probatório, a autoridade competente, antes de exonerar o servidor, deve:

Alternativa A:
submeter o parecer da comissão à homologação do Prefeito Municipal, que decidirá de forma discricionária.
Alternativa B:
conceder ao servidor o prazo de 10 (dez) dias para o exercício do direito de defesa, antes de proferir a decisão final.
Alternativa C:
determinar a instauração de um processo administrativo disciplinar completo, pois a exoneração no estágio probatório equivale a uma penalidade.
Alternativa D:
publicar imediatamente o ato de exoneração, uma vez que a decisão da comissão de avaliação é soberana e de efeito imediato.

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