Questão
ID 82218Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo II - da Vacância, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A vacância do cargo público é o ato administrativo que declara a desocupação de um cargo, possibilitando novo provimento. A Lei nº 768/1992, em seu Título II, Capítulo VII, elenca as hipóteses de vacância. Assinale a alternativa que apresenta uma causa de vacância que NÃO está expressamente prevista no rol do referido estatuto.