Questão
ID 82215Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A acumulação remunerada de cargos públicos é, em regra, vedada pela Constituição Federal, mas comporta exceções que são replicadas e detalhadas no Estatuto dos Servidores de Arraial do Cabo. Um servidor ocupante do cargo efetivo de Professor no Município de Arraial do Cabo é aprovado em outro concurso público. Consoante o Estatuto (Lei nº 768/1992), a acumulação será lícita, desde que haja compatibilidade de horários, na hipótese de o novo cargo ser o de: