Questão
ID 82191Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 14.735/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, Dispõe sobre Suas Normas Gerais de Funcionamento e Dá Outras Providências
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, em suas disposições finais e transitórias, estabelece um prazo para que os Estados e o Distrito Federal promovam as adaptações necessárias em suas legislações. Qual é esse prazo, contado a partir da publicação da lei?