Questão
ID 82190Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 14.735/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, Dispõe sobre Suas Normas Gerais de Funcionamento e Dá Outras Providências
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 14.735/2023 prevê a criação do Conselho Nacional dos Delegados-Gerais de Polícia Civil (CNDG), um importante órgão de articulação e normatização. Sobre a natureza e as atribuições do CNDG, analise as afirmativas:
I. Trata-se de um órgão de natureza consultiva, com a finalidade de uniformizar procedimentos e promover o intercâmbio de experiências entre as Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal.
II. Compete ao CNDG deliberar sobre a padronização das estruturas, dos procedimentos e dos sistemas de tecnologia da informação das Polícias Civis.
III. As deliberações do CNDG, uma vez aprovadas pela maioria de seus membros, têm caráter vinculante para todas as Polícias Civis do país, revogando as disposições estaduais em contrário.
IV. O CNDG é presidido pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, sendo os Delegados-Gerais dos Estados e do Distrito Federal seus membros natos.
Está correto o que se afirma apenas em: