Questão 821893

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2007

Questão

ID 821893

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Infrações à LRF e Normas Pertinentes

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público da União

Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas, sujeitando o agente responsável à multa de 30% de seus vencimentos anuais,

Alternativa A:
propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.
Alternativa B:
realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei.
Alternativa C:
captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
Alternativa D:
deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal.
Alternativa E:
deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária até o encerramento do exercício financeiro.