Questão 821891

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2007

Questão

ID 821891

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Fiscalização e Controle Orçamentário (Art. 70 a 75 CF/88)

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público da União

Sobre o controle da execução orçamentária, é correto afirmar:

Alternativa A:
A verificação da legalidade dos atos da execução orçamentária poderá ser prévia, concomitante ou subseqüente.
Alternativa B:
O controle do cumprimento do programa de trabalho em termos monetários é atribuição exclusiva do Tribunal de Contas.
Alternativa C:
O Poder Executivo anualmente prestará contas ao Poder Judiciário da legalidade dos atos de sua administração.
Alternativa D:
O controle de mérito é aquele que objetiva verificar a conformação do ato ou do procedimento administrativo com as normas legais que o regem.
Alternativa E:
Somente os partidos políticos, associações e sindicatos são parte legítima para denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas da União.