Questão
ID 82188Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 14.735/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, Dispõe sobre Suas Normas Gerais de Funcionamento e Dá Outras Providências
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No que tange aos direitos e deveres dos policiais civis, a Lei nº 14.735/2023 trouxe importantes disposições. Analise as proposições a seguir.
I. É dever do policial civil comunicar imediatamente à autoridade superior o desaparecimento ou o extravio de documento, de equipamento ou de armamento sob sua guarda.
II. A lei assegura ao policial civil o direito à contagem, para fins de aposentadoria, do tempo de serviço prestado em atividades de natureza policial em outras instituições de segurança pública, federais ou estaduais.
III. É vedado ao policial civil praticar a usura em qualquer de suas formas, sendo esta considerada uma infração disciplinar de natureza grave.
IV. O policial civil que completar os requisitos para a aposentadoria voluntária e optar por permanecer em atividade fará jus ao abono de permanência, mas o valor será de 50% de sua contribuição previdenciária.
Estão corretas apenas as afirmativas: