Questão 82187

É obrigatória a existência de uma Corregedoria-Geral como órgão de controle disciplinar interno.

Deve haver uma Escola Superior da Polícia Civil, com atribuições de formação, capacitação e pesquisa.

A lei determina a criação de unidades de polícia técnica e científica, como institutos de criminalística, de medicina legal e de identificação, na estrutura da Polícia Civil.

A Polícia Civil deve ser dirigida por um Delegado-Geral, mas sua estrutura interna pode ser definida livremente por decreto do Governador, sem necessidade de lei específica.

É prevista a existência de um Conselho Superior da Polícia Civil, como órgão colegiado de deliberação sobre matérias estratégicas da instituição.