Questão 821863

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 821863

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Garantias Funcionais ou Garantias da Magistratura ou Garantias dos Juízes: Vitaliciedade, Inamovibilidade, Irredutibilidade de Subsídios

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público da União

É certo que a garantia constitucional da vitaliciedade assegurada aos Magistrados

Alternativa A:
impede a remoção do Juiz de uma comarca para outra, salvo no caso de interesse público.
Alternativa B:
se adquirida, impede a perda do cargo, salvo, exclusivamente, no caso de sentença judicial transitada em julgado.
Alternativa C:
só pode ser adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, neste período, de deliberação do Tribunal a que o juiz estiver vinculado.
Alternativa D:
impede o ato de disponibilidade do juiz por interesse público, mediante decisão por voto da maioria simples do respectivo Tribunal.
Alternativa E:
será adquirida após um ano de exercício, sendo que a perda do cargo, neste período, dependerá de deliberação do Conselho Nacional de Justiça.