Questão 82185

Legislações de Órgãos · 2025

Questão

ID 82185

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - PC MT

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Decreto nº 12.218/2006, em seu Título I, define a estrutura organizacional da Polícia Civil. O parágrafo único do art. 2º estabelece uma norma fundamental sobre o exercício das funções institucionais. Qual é o teor dessa norma?

Alternativa A:
As funções institucionais da Polícia Civil podem ser delegadas a servidores de outros órgãos da segurança pública, mediante convênio.
Alternativa B:
As funções institucionais da Polícia Civil são indelegáveis e somente poderão ser exercidas por membros integrantes de suas carreiras.
Alternativa C:
As funções de polícia judiciária podem ser exercidas por servidores comissionados, não pertencentes às carreiras policiais, desde que bacharéis em Direito.
Alternativa D:
As funções institucionais de natureza administrativa podem ser terceirizadas, visando à eficiência e à economicidade.
Alternativa E:
As funções institucionais da Polícia Civil são delegáveis entre os próprios membros da carreira, independentemente do cargo ocupado.

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