Questão 82184

A Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis define as funções institucionais e os princípios que regem a atuação da polícia judiciária no Brasil. A norma visa a uniformizar a atuação das polícias civis, fortalecendo seu caráter técnico, investigativo e essencial à justiça criminal. Com base nos princípios e funções institucionais previstos na Lei nº 14.735/2023, analise as proposições a seguir:

I. A unidade de investigação e a indivisibilidade da atividade de polícia judiciária são princípios institucionais, significando que a apuração de um mesmo fato não pode ser dividida entre diferentes equipes, salvo por complexidade e mediante despacho fundamentado.

II. A lei estabelece como função da Polícia Civil a apuração das infrações penais, inclusive as militares e as eleitorais, quando houver delegação da autoridade competente, unificando a competência investigativa.

III. Constitui princípio institucional a cooperação e o compartilhamento de informações, de provas e de meios instrumentais com os demais órgãos do sistema de segurança pública e do sistema de justiça criminal, bem como com as polícias de outros países.

IV. A atuação da Polícia Civil deve ser pautada pela solução consensual de conflitos no âmbito de sua competência, incluindo a possibilidade de lavratura de termo de transação penal nos crimes de menor potencial ofensivo, sob supervisão do Ministério Público.

Está correto o que se afirma apenas em: