Questão
ID 82182Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 14.735/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, Dispõe sobre Suas Normas Gerais de Funcionamento e Dá Outras Providências
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A nomeação do Delegado-Geral, chefe da Polícia Civil, é um ato de alta relevância para a autonomia e a gestão da instituição. A Lei nº 14.735/2023 estabelece requisitos e procedimentos para essa escolha, buscando critérios técnicos e de merecimento. A esse respeito, nos termos da referida lei, o Delegado-Geral será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, devendo a escolha recair sobre: