Questão 82180

A Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei nº 14.735/2023) estabelece uma série de garantias e prerrogativas aos policiais civis para o exercício de suas funções. Analise as afirmativas a seguir com base nesta lei.

I. O policial civil tem direito a documento de identidade funcional com validade em todo o território nacional, o qual lhe garante o livre porte de arma de fogo, mesmo fora de serviço, e o acesso livre a locais públicos e privados sujeitos à fiscalização policial.

II. É garantido o recolhimento do policial civil a unidade prisional especial ou a sala especial de Estado-Maior, com direito a privacidade e, após a condenação definitiva, o cumprimento de pena em dependências separadas dos demais presos.

III. A remoção do Delegado de Polícia dar-se-á somente por ato fundamentado, por motivo de interesse público ou com base em inobservância do procedimento adequado, assegurada a ampla defesa.

IV. Fica vedada a custódia de presos em dependências de unidades da Polícia Civil, mesmo em caráter provisório, sem qualquer exceção, a fim de preservar a finalidade investigativa das delegacias.

Estão corretas apenas as afirmativas: