Questão 821795

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 821795

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Organização e Estrutura do Ministério Público

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público da União

No que tange à iniciativa legislativa, é INCORRETO afirmar que

Alternativa A:
o Ministério Público possui iniciativa concorrente no processo legislativo para propor a criação ou extinção de seus cargos e serviços auxiliares.
Alternativa B:
qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal possui iniciativa para propor projeto de lei complementar que diga respeito à organização do Ministério Público da União.
Alternativa C:
compete privativamente ao Presidente da República a iniciativa da lei que estabeleça normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.
Alternativa D:
é facultada ao Procurador-Geral da República a iniciativa de lei complementar que estabeleça a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
Alternativa E:
possui o Ministério Público iniciativa legislativa para a fixação da remuneração de seus cargos e serviços auxiliares.