Questão 82179 de Legislações de Órgãos - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 82179

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - PCDF

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Decreto nº 12.218/2006, ao detalhar a estrutura e as competências dos órgãos da Polícia Civil, busca a especialização e a eficiência da atividade policial. No âmbito do Departamento de Polícia da Capital, as Delegacias Distritais têm sua competência definida, em regra, pelo critério territorial. No entanto, o decreto estabelece exceções. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma situação em que a competência de uma Delegacia Distrital pode ser alterada ou suplantada pela de uma Delegacia Especializada.

Alternativa A:
Em qualquer crime ocorrido em sua circunscrição, a Delegacia Distrital pode, a seu critério, declinar da competência para a Delegacia Especializada correspondente.
Alternativa B:
Quando um crime de latrocínio ocorre na área de uma Delegacia Distrital, a apuração será de competência concorrente entre a Distrital e a Delegacia Especializada de Roubos e Furtos (DERF), cabendo a prevenção àquela que primeiro praticar um ato de ofício.
Alternativa C:
Os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, mesmo que ocorram na circunscrição de uma Delegacia Distrital, são de atribuição exclusiva da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM).
Alternativa D:
Todos os crimes de furto, independentemente do valor do objeto, devem ser registrados na Distrital, que, posteriormente, remeterá o procedimento à Delegacia Especializada de Furtos e Roubos de Veículos (DEFURV) se o objeto for um automóvel.
Alternativa E:
As Delegacias Distritais são proibidas de registrar ocorrências de tráfico de drogas, devendo encaminhar imediatamente o fato e os envolvidos à Delegacia Especializada de Repressão ao Narcotráfico (DENAR).

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Questão 82179

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