Questão 82173

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 82173

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Atos Normativos, Portarias

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Compete ao Delegado-Geral da Polícia Civil, como autoridade máxima da instituição, uma série de atribuições de comando e gestão. Dentre elas, o Decreto nº 12.218/2006 prevê a competência para expedir atos normativos internos, como portarias e instruções de serviço. A esse respeito, é correto afirmar que tais atos:

Alternativa A:
são de natureza meramente interna e não podem criar direitos ou obrigações para os administrados, apenas para os servidores policiais.
Alternativa B:
devem ser submetidos à aprovação prévia do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública para terem validade.
Alternativa C:
visam à fiel e uniforme execução das leis, decretos e regulamentos, bem como à organização e ao funcionamento dos serviços da Polícia Civil.
Alternativa D:
só podem ser expedidos após deliberação e autorização do Conselho Superior da Polícia Civil.
Alternativa E:
têm força de lei complementar, podendo, inclusive, revogar disposições do próprio decreto que estrutura a DGPC.

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