Questão 82171

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 82171

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Concurso Público (Art. 37, I a IV)

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


A Academia de Polícia Civil (ACADEPOL), órgão de execução instrumental, é responsável pela formação, capacitação e aperfeiçoamento dos servidores da Polícia Civil. Sua atuação é fundamental para a qualidade do serviço policial. Com base no Decreto nº 12.218/2006, analise as proposições a seguir sobre a ACADEPOL.

I. É de sua competência planejar e executar os concursos públicos para provimento dos cargos das carreiras da Polícia Civil.

II. Compete-lhe realizar cursos de formação técnico-profissional para ingresso nas carreiras, bem como cursos de aperfeiçoamento e de especialização.

III. A ACADEPOL possui autonomia para expedir diplomas e certificados dos cursos que ministra, independentemente de registro em outros órgãos educacionais.

IV. O Conselho de Ensino da ACADEPOL é o órgão máximo de deliberação da academia, presidido pelo Delegado-Geral da Polícia Civil.

Está correto o que se afirma apenas em:

Alternativas da questão 82171
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