Questão
ID 82171Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Concurso Público (Art. 37, I a IV)
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Academia de Polícia Civil (ACADEPOL), órgão de execução instrumental, é responsável pela formação, capacitação e aperfeiçoamento dos servidores da Polícia Civil. Sua atuação é fundamental para a qualidade do serviço policial. Com base no Decreto nº 12.218/2006, analise as proposições a seguir sobre a ACADEPOL.
I. É de sua competência planejar e executar os concursos públicos para provimento dos cargos das carreiras da Polícia Civil.
II. Compete-lhe realizar cursos de formação técnico-profissional para ingresso nas carreiras, bem como cursos de aperfeiçoamento e de especialização.
III. A ACADEPOL possui autonomia para expedir diplomas e certificados dos cursos que ministra, independentemente de registro em outros órgãos educacionais.
IV. O Conselho de Ensino da ACADEPOL é o órgão máximo de deliberação da academia, presidido pelo Delegado-Geral da Polícia Civil.
Está correto o que se afirma apenas em: