Questão 82160

A promoção na carreira policial civil é um direito do servidor e segue critérios objetivos definidos em lei. A Lei Orgânica da PC-MS estabelece os critérios de antiguidade e merecimento. No que tange à promoção por merecimento, a lei estabelece um procedimento e requisitos específicos que devem ser observados. A esse respeito, analise as afirmativas.

I. Para concorrer à promoção por merecimento, o policial civil deverá ter, no mínimo, dois anos de efetivo exercício na classe a que pertence.

II. A avaliação do merecimento será realizada pelo Conselho Superior da Polícia Civil, com base em critérios como eficiência, pontualidade, dedicação, bem como frequência e aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento.

III. O policial que tiver sofrido pena de suspensão, mesmo que convertida em multa, não poderá ser promovido por merecimento no período de apuração em que ocorreu a sanção.

IV. A lista de merecimento será composta pelos policiais que obtiverem as maiores pontuações, em número correspondente ao triplo das vagas existentes.

Estão corretas apenas as afirmativas: