Questão 82156 de Legislações de Órgãos - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 82156

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Polícia Civil do Mato Grosso do Sul - PC MS - Legislação Aplicada

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Orgânica da PC-MS detalha as prerrogativas dos policiais civis, que são garantias funcionais para o pleno exercício de suas atribuições. Uma situação hipotética descreve que um Investigador de Polícia, mesmo fora de serviço, ao presenciar um crime de roubo em andamento, intervém e dá voz de prisão ao autor do delito. No entanto, ao se identificar como policial, tem sua arma de fogo particular apreendida por uma autoridade militar que atendeu à ocorrência, sob o argumento de que o porte de arma funcional não se estende à arma particular. À luz da LC 114/2005, a ação da autoridade militar foi:

Alternativa A:
correta, pois a prerrogativa do porte de arma restringe-se às armas de propriedade do Estado e durante o horário de serviço.
Alternativa B:
incorreta, pois o policial civil tem o direito de portar arma de fogo, inclusive de propriedade particular, em todo o território nacional, mesmo fora de serviço, desde que devidamente registrada.
Alternativa C:
parcialmente correta, pois o porte de arma particular fora de serviço é permitido, mas o policial deveria ter comunicado previamente sua chefia sobre a intenção de portá-la.
Alternativa D:
incorreta, pois a prerrogativa do livre porte de arma é absoluta e incondicionada, não exigindo sequer o registro da arma particular.
Alternativa E:
correta, pois a intervenção fora do horário de serviço caracteriza desvio de função, tornando o porte de arma, naquele momento, ilegal.

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Questão 82156

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