Questão 821553

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 821553

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público da União

Entre outras, é competência privativa do Presidente da República

Alternativa A:
sancionar, promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais.
Alternativa B:
dispor, mediante resolução e decreto legislativo, sobre extinção de funções e cargos públicos, respectivamente, quando vagos.
Alternativa C:
celebrar a paz, independentemente de autorização ou de referendo do Congresso Nacional.
Alternativa D:
prover cargos públicos federais, na forma da lei, podendo delegar tal atribuição também ao Advogado Geral da União.
Alternativa E:
declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado ou referendado pelo Senado Federal.