Questão 82153

A Lei Complementar nº 114/2005 estabelece o regime disciplinar dos policiais civis de Mato Grosso do Sul, classificando as transgressões e as respectivas sanções. Com base no referido diploma legal, analise as afirmativas a seguir.

I. A aplicação da pena de demissão é de competência exclusiva do Governador do Estado, após o devido processo administrativo disciplinar conduzido pela Corregedoria-Geral da Polícia Civil.

II. A transgressão disciplinar consistente em 'faltar à verdade no exercício de suas funções' é classificada como de natureza grave, sujeitando o infrator, em tese, à pena de suspensão de até 90 dias.

III. O policial civil que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar fica impedido de ser promovido por merecimento, mas não por antiguidade, garantindo-se o direito à progressão na carreira.

IV. A penalidade de suspensão pode ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, sendo o policial, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.

Estão corretas apenas as afirmativas: