Questão 821522

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 821522

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público da União

Com relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, é correto afirmar:

Alternativa A:
A Administração Pública pode revogar os atos que geram direitos adquiridos e anular os atos vinculados, com efeitos ex nunc.
Alternativa B:
Tanto o Poder Judiciário quanto a própria Administração Pública podem revogar os atos administrativos ilegais e inoportunos.
Alternativa C:
A revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração Pública extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade, com efeitos ex nunc.
Alternativa D:
O ato administrativo expedido em desconformidade com o requisito da competência deve ser anulado pela Administração Pública, com efeitos ex nunc.
Alternativa E:
Os atos administrativos que exauriram os seus efeitos podem ser revogados pelo Poder Judiciário, com efeitos retroativos.