Questão 82152

O Conselho somente poderá deliberar com a presença mínima da maioria absoluta de seus membros, e suas decisões serão tomadas pelo voto da maioria simples dos presentes, tendo o Delegado-Geral da Polícia Civil o voto de qualidade em caso de empate.

A ausência do Corregedor-Geral da Polícia Civil na sessão impede a deliberação sobre promoção por merecimento, por se tratar de membro nato com competência essencial para a matéria.

O Governador do Estado, como membro honorário do Conselho, pode avocar a decisão sobre a lista de promoção, alterando-a discricionariamente antes da publicação.

As deliberações do Conselho são tomadas por dois terços de seus membros, e a lista de promoção por merecimento, uma vez aprovada, é soberana e não pode ser alterada pelo Delegado-Geral.

Qualquer Delegado de Polícia da classe especial pode solicitar assento e direito a voto na reunião que tratar de promoção, desde que o requeira com 48 horas de antecedência.