Questão
ID 821516Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: PPA, LDO e LOA
Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público da União
A respeito de finanças públicas, analise:
I. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.
II. É possível a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra.
III. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
IV. É possível a concessão de empréstimos pelo Governo Federal para pagamento de despesa com pessoal ativo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
É correto o que consta APENAS em