Questão 821510

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 821510

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências Privativas da Câmara dos Deputados (Art. 51)

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público da União

Dentre outras, é competência privativa da Câmara dos Deputados

Alternativa A:
suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa B:
autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.
Alternativa C:
autorizar operações externas de natureza financeira de interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Alternativa D:
aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, antes do término de seu mandato.
Alternativa E:
processar e julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União, nos crimes de responsabilidade.