Questão 82149 de Legislações de Órgãos - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 82149

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Resolução Nº 113/2010 - Dispõe sobre o Procedimento Relativo à Execução de Pena Privativa de Liberdade e de Medida de Segurança, e Dá Outras Providências, Resolução Nº 214/2015 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF) nos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e nos Tribunais Regionais Federais

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O intercâmbio de informações e a colaboração entre os GMFs e o DMF/CNJ são essenciais para a construção de um diagnóstico nacional do sistema carcerário e socioeducativo. A Resolução nº 214/2015 prevê mecanismos para essa troca de dados. Sobre o fluxo de informações e relatórios, é correto afirmar:

Alternativa A:
O GMF deve remeter ao DMF, trimestralmente, relatório pormenorizado de todas as inspeções realizadas, com cópia integral dos autos.
Alternativa B:
O DMF deve submeter seu plano de ação anual à aprovação prévia de todos os supervisores de GMFs do país, em reunião presencial em Brasília.
Alternativa C:
Compete ao GMF recepcionar os relatórios e informações sobre as inspeções mensais realizadas pelos juízes de execução penal e da infância e juventude, tratando e sistematizando esses dados para, entre outras finalidades, alimentar o banco de dados nacional.
Alternativa D:
O acesso do GMF ao Sistema de Justiça Eletrônico (SEEU) e ao Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) depende de autorização específica do Ministro Corregedor Nacional de Justiça para cada consulta.
Alternativa E:
As comunicações entre GMF e DMF são de caráter sigiloso e restrito, não podendo ser compartilhadas com outros órgãos do sistema de justiça, como o Ministério Público e a Defensoria Pública.

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Questão 82149

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