Questão
ID 82148Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Resolução Nº 214/2015 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF) nos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e nos Tribunais Regionais Federais
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Consoante a Resolução nº 214/2015, a atuação do GMF deve ser articulada e propositiva, indo além da simples fiscalização. Dentre as suas competências, está a de propor medidas para a melhoria da infraestrutura e dos serviços penais. Analise as proposições à luz dessa competência.
I. Propor a realização de convênios entre o Poder Judiciário, o Poder Executivo e entidades da sociedade civil, visando à alocação de recursos para a construção de novas unidades prisionais.
II. Propor a especialização de varas criminais para o processamento e julgamento de crimes específicos, como os praticados por organizações criminosas.
III. Propor a criação de Centrais de Regulação de Vagas no sistema prisional e de Centrais de Alternativas Penais.
IV. Determinar, de ofício e com poder impositivo, a interdição parcial ou total de estabelecimentos penais que apresentem superlotação, comunicando a decisão ao Presidente do Tribunal.
A quantidade de itens corretos é igual a: