Questão 82146 de Legislações de Órgãos - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 82146

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Resolução Nº 165/2012 - Dispõe sobre Normas Gerais para o Atendimento, Pelo Poder Judiciário, ao Adolescente em Conflito com a Lei no Âmbito na Internação Provisória e do Cumprimento das Medidas Socioeducativas, Resolução Nº 214/2015 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF) nos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e nos Tribunais Regionais Federais

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A atuação dos GMFs não se restringe à fiscalização do sistema carcerário adulto, abrangendo também, de forma crucial, o sistema socioeducativo. Com relação às competências específicas do GMF no âmbito da execução de medidas socioeducativas, conforme a Resolução nº 214/2015, é INCORRETO afirmar que compete ao grupo:

Alternativa A:
Fiscalizar e monitorar, mensalmente, a entrada e a saída de adolescentes das unidades do sistema socioeducativo.
Alternativa B:
Acompanhar o tempo de duração da internação provisória e zelar pelo cumprimento dos prazos máximos de reavaliação das medidas.
Alternativa C:
Sistematizar os relatórios de inspeção das unidades de internação, garantindo a alimentação de um banco de dados nacional.
Alternativa D:
Aplicar diretamente sanções administrativas aos gestores das unidades socioeducativas em caso de superlotação ou maus-tratos.
Alternativa E:
Cooperar para a qualificação das informações sobre adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, visando à melhoria das políticas públicas.

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Questão 82146

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