Questão
ID 82143Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Conselho Nacional de Justiça: Organização, Composição e Competências (Artigo 103-b da CF), Resolução Nº 214/2015 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF) nos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e nos Tribunais Regionais Federais
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Resolução nº 214/2015 do CNJ estabelece um rol detalhado de competências para os Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF). Analise as atribuições a seguir, à luz do referido ato normativo.
I. Propor à Presidência do Tribunal a criação de Varas de Execuções Penais e de Varas de Execução de Medidas Socioeducativas, com base em estudos sobre a necessidade e a demanda local.
II. Fiscalizar e monitorar a condição de cumprimento de medidas de internação por adolescentes, adotando providências para assegurar que o número de internados não exceda a capacidade de ocupação dos estabelecimentos.
III. Julgar, em grau de recurso, os processos administrativos disciplinares instaurados contra diretores de unidades prisionais, em caso de omissão ou irregularidade grave.
IV. Fomentar a implementação de programas de alternativas penais, monitoração eletrônica e outras medidas de meio aberto, articulando-se com o Poder Executivo e a sociedade civil.
Estão corretas apenas as afirmativas: